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Lei que Regulamenta profissão de Motorista é publicada no Diário Oficial da União

03 de maio de 2012 - quinta-feira | 16:04

A espera foi demorada, mas depois de longas discussões e muitas negociações, foi sancionada, pela presidente Dilma Rousseff, a Regulamentação da Profissão de Motorista, na manhã desta quarta-feira (02). A Lei 12.619 regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial  para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportadores autônomos.

Em 45 dias, os motoristas profissionais brasileiros terão uma regulamentação própria de suas atividades. Proposta originalmente no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 319/2009, a regulamentação consta da Lei 12.619/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).

Segundo a nova Lei, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas ininterruptas. Em situações excepcionais, contudo, fica permitida a prorrogação por até uma hora do tempo de direção, de modo a permitir ao condutor do veículo chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. Além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas para o motorista empregado e de 36 horas para o caminhoneiro autônomo. O texto também garante o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.

Pela nova lei, os motoristas profissionais têm garantidos acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento de saúde; isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros; e proteção do Estado contra ações criminosas.

Conforme enfatiza o presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, a regulamentação vai ajudar a disciplinar as relações entre capital e trabalho, contribuindo automaticamente para a valorização do profissional que está atrás do volante. “É preciso conscientização da sociedade do valor do motorista”, enfatiza Benatti.

A nova lei sancionada ainda destaca a criação de um novo Instituto na Legislação Trabalhista, que é o tempo de espera, assim considerado aquele em que o motorista fica com o veículo parado, aguardando para carga e descarga no embarcador ou no destinatário, ou ainda para a fiscalização nas barreiras fiscais entre os Estados da Federação ou nas aduanas de fronteira, não se computando o tempo de espera como hora extraordinária.

“Esta lei marca uma nova cultura na gestão dos trabalhadores do transporte rodoviário de cargas e, principalmente, um novo tempo, com mais segurança jurídica para as transportadoras, principalmente nas questões trabalhistas”, comenta o presidente do SETCESP, Francisco Pelucio.

Com relação ao projeto original, a presidente vetou vários dispositivos, que na sua maioria não chegam a desfigurar as novas regras de jornada de trabalho dos motoristas empregados incluídas na CLT e o tempo de direção e descansos obrigatórios incluídos no Código de Trânsito e aplicável aos motoristas autônomos.

O motoristadeve estar atento às condições de segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência aos princípios de direção defensiva. Deve respeitar a legislação de trânsito, zelar pela carga transportada e cumprir regulamento patronal que discipline o tempo de direção e descanso. Eles também devem se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas instituídos pelos empregadores.

Apesar da primeira vitória, a nova lei ainda não agradou em sua totalidade as entidades do setor, que lamentam os vetos do Congresso Nacional que obrigam a construção de pontos de paradas e de descanso para os motoristas nas rodovias concedidas pelo Poder Público e permitam a utilização de parcerias público-privadas para sua construção nas demais rodovias.

“Infelizmente, como se constata das partes vetadas, o governo federal deixou de assumir suas responsabilidades na construção dos pontos de paradas nas nossas rodovias. Deveremos continuar nossa luta, conscientizar nossos governantes a assumirem suas obrigações em busca da solução desse grave problema social, dando ao motorista condições  de segurança nas rodovias nacionais” afirmou Flávio Benatti.

Entretanto, Benatti exalta sua satisfação com as consequências do muitos debates realizados em torno deste tema. “Estamos muito satisfeitos com o resultado deste trabalho, ele é fruto de uma ampla negociação da NTC, CNT, CNTTT e outros órgãos, inserindo na legislação trabalhista, especificamente para o motorista, o moderno instituto do tempo de espera que trará ao transportador maior segurança jurídica”, conclui Flávio Benatti.

Leia na íntegra a lei publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de maio. O texto sancionado está nas páginas 5 e 6. No final da página 6, começam os vetos (Nº 151, de 30 de abril de 2012), que prosseguem até o início da página 8.

Foto: Divulgação/Volvo

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Comentários

Feliciano jose diz...

Venho em nome dos colegas (motoristas) da transportadora Jolivan dizer que estamos indignados com esta lei pela metade, que só favoreceu as empresas. Estamos trabalhando sem salário, só na comissariado e oito horas por dia, ou seja, ficamos ate 70 dias fora de casa sendo obrigados a tirar folga na estrada sem receber ticket alimentação e pernoite. Será que quem criou esta lei não pode fazer nada por nós?

Comentado em: 07/04/2013, 11:27

Gustavo diz...

"Pela nova lei, os motoristas profissionais têm garantidos [...] proteção do Estado contra ações criminosas." Só pode ser piada isso. Não era necessário uma lei para isso, que já é um DEVER do ESTADO proteger seus cidadãos de ações criminosas. Essa é uma das funções da polícia. Aliás, o ESTADO já cumpre isso há tempos, tanto que o setor privado tem de recorrer à segurança privada. Do mesmo modo, intervalo 11h entre uma jornada e outra já estava previsto na CLT (art. 412). Gastaram muita tinta na formulação dessa lei.

Comentado em: 09/07/2012, 10:19

evelyn diz...

Olá Ivonesio, A princípio será o mesmo tempo de serviço para quem é registrado como motorista. A aposentadoria continua valendo como segue na Lei 18322. Equipe do Brasil Caminhoneiro

Comentado em: 22/06/2012, 14:00

Fabio valensuelos jaquet diz...

Mais uma vez uma máquina de multas criada pelos governantes brasileiros sem pensar em quem está longe da família, levando o progresso para esse país sucateado pelos políticos e pela corrupção. Uma Lei que visa os intereses políticos e não a quem realmente poderia ser beneficiado, nós caminhoneiros. Onde está a estrutura para conseguirmos cumpri essa jornada de trabalho? Vamos parar onde na beira das estradas? Antes de aprovarem essa Lei, primeiro teriam que ter lugares para fazermos nossas paradas, cumprir os horários. E as empresas como vão pagar seus funcionarios? Um salário justo. Quem vai ver esse lado? Por nós ninguem luta, só querem saber de explora a profissão de motorista com fretes baixos, nehuma segurança, diesel cada vez mais caro, imposto e mais imposto,todo dia um diferente. Quem vai lutar para essa melhora? Que deputado, que senador, que presidente verá esse lado? Enquanto houver corrupção, nunca vão parar com essa fábrica de gerar impostos.

Comentado em: 19/06/2012, 21:28

Edvandro Joel diz...

A lei 12.619 vai arrombar os motoristas, porque se ele exceder o tempo de direção, quem vai ser multado é o motorista, não o contratante. Mais uma vez o governo fez um remendo na Lei, as cargas com hora marcada nunca vão acabar e todo mundo sabe disso. Mas fecham o olho pra isso. O tempo de parada à noite é um exagero, motorista não quer ficar em pátio de posto parado, ele quer ficar em casa com a sua família, é isso que ele quer. Outra coisa não temos lugares pra parar e nem estradas, os custos vão aumentar e quem vai pagar por isso? A fiscalização como sempre vai ser ineficiente,vamos ter que conviver com a corrupção nas estradas, roubos (porque os roubos podem aumentar e quem vai dar segurança pra nos motoristas? Como sempre ninguém. Já pensaram que pode aumentar o desemprego? Os fretes já pensaram em aumentar?Os criadores da Lei falaram que colocaram o transporte nos eixos, será que colocaram mesmo? Vamos esperar pra ver, tem muita gente reclamando da Lei, o que parece que ela não é tão boa assim. Espero que não vá tudo pro lado do pobre motorista, que deixa sua família em casa pra levar o desenvolvimento do nosso país. Um abraço pra todos.

Comentado em: 15/06/2012, 21:50

Joao Moacir diz...

Eu entendo que os profissionais que criaram esta lei sequeceram de fazer uma pesquisa com a parte mais interessada; nós caminhoneiros que estamos encontrando dificuldade em estacionamento. Onde vamos estacionar nos horários de parada? Cadê os estacionamentos dos pedágios? Onde vamos parar? Nos acostamento? Quem vai sustentar nossa família? Sem contar com o desemprego, muitas empresas não vao aguentar pagar sálario para nós ficarmps dormindo com a carga nas estradas. E a segurança, cadê? As estradas do Brasil não suportam a frota, onde vão colocar os caminhões nos horários de parad? Quem não abastece já nao pode pernoitar em certos postos. Será que vai dar certo? Eu não acredito.

Comentado em: 12/06/2012, 20:12

Gilberto diz...

Como pode o governo colocar em pratica uma lei que não está bem esclarecida, nem os empregadores não estão sabendo o vão fazer, sem contar que não temos estruturas nas estradas para a frota de caminhões fazerem pernoites. Hoje já temos dificuldade pra pararmos. Quanto vai ser fixado o salário pra categoria? Dependendo do valor estipulado nem todas as empresas vão ter condições de pagar seus funcionários. Já estou imaginando o desemprego que vai gerar essa lei.

Comentado em: 10/06/2012, 18:55

Ivonesio diz...

entao,essa nova lei parece tao perfeita, foi debatida por um bom tempo, ate que tudo foi resolvido...mas alguem falou como fica o tempo de servico para um motorista profissional se aposentar ? e a tal aposentadoria especial que tinha - mos ate um tempo atraz ? ai nao, nenhum legislador desses aborda essa questao...se olhar - mos bem mesmo, essa lei so foi criada mesmo para beneficiar 20% a nos motoristas e 80% as empresas transportadoras, que se livrarao de suas obrigacoes em questoes de cargas e descargas... tem muito o que rever ainda... mas e assim nesse pais, primeiro se criam leis, depois vamos ver como e que fica, como vai funcionar...

Comentado em: 01/06/2012, 18:49

Edvandro Joel diz...

Essa nova lei vai trazer muita dor de cabeça, motoristas . Não vão conseguir rodar quaze nada. A maioria ganha por comissão, muitos estão reclamando, dizem que o ideal seria rodar das 6 da manha até às 10 da noite. Todos dizem que não vão receber salários fixos, e assim vai ficar difícil continuar na profissão de motorista.

Comentado em: 31/05/2012, 09:58

Sinésio silva caetano diz...

Com certeza é uma grande vitória para nós motoristas rodoviários, mas devemos continuar a luta, pois a defasagem não é só com a relação a profissão, mas sim a renumeração. Não adianta regulamentação sem condição. Vamos lutar para conseguir nossos cinco salários que é de direito, ter um Hospital Rodoviário, com recurso de lucros é muito mais, melhorar benefícios para os veteranos aposentados do sistema rodoviários.

Comentado em: 24/05/2012, 16:22

Leo diz...

Sinto muito, mas li e reli a Lei 12.619 na íntegra, e em momento nenhum está assegurado aos motoristas autônomos os direitos citados na matéria. Na verdade, o Paragrafo único do primeiro Artigo já deixa claro que só só integra a categoria profissional do que trata a Lei 12.619, os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício. Ou seja, não tem nada aí assegurando o direito dos autônomos

Comentado em: 16/05/2012, 09:33

Wagner diz...

O Congresso Nacional mais uma vez fez um arremedo de lei. Digo isto porque discordo do texto acima que afirma que a limitação de 04 horas ao volante valerá para os autônomos. Isto porque, ao alterar o CTB e nele incluir o "Capítulo III-A, Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais" faz-se necessária uma interpretação para que possamos aplicar a lei. Pois bem, onde no CTB, está a definição de motorista profissional? Em lugar nenhum, portanto temos que buscar esta definição na sua origem, que é senão a própria Lei 12619, a qual exige o vínculo empregatício para caracterizar o motorista profissional. Neste caso os autônomos estão fora do alcance da lei e, portanto, não serão obrigados a observar o limite de 04 horas no máximo ao volante.

Comentado em: 13/05/2012, 06:03

Wagner diz...

O Congresso Nacional mais uma vez fez um arremedo de lei. Digo isto porque discordo do texto acima que afirma que a limitação de 04 horas ao volante valerá para os autônomos. Isto porque, ao alterar o CTB e nele incluir o "Capítulo III-A, Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais", faz-se necessária uma interpretação para que possamos aplicar a lei. Pois bem, onde no CTB, está a definição de motorista profissional? Em lugar nenhum, portanto temos que buscar esta definição na sua origem, que é senão a própria Lei 12619, a qual exige o vínculo empregatício para caracterizar o motorista profissional. Neste caso os autônomos estão fora do alcance da lei e, portanto, não serão obrigados a observar o limite de 04 horas no máximo ao volante.

Comentado em: 13/05/2012, 05:56

Adriano diz...

A aprovação da lei não deixa de ser um progresso, mas na minha opinião não concordo em desvincular o tempo de espera, pois, sendo assim, as empresas continuarão deixando seus motoristas, principalmente os entregadores, "à Deus dará" nas portas dos grandes hipermercados, indústrias, centros de distribuição, etc, pois, afinal, não custa para elas, e já que é de graça, deixa eles lá, certo? Quem quer deixar o conforto de estar em casa mais cedo para ficar "dormindo" em porta de mercado que não tem lugar para se alimentar, banheiro e muito menos segurança? Se isto não é trabalho, é lazer então? Quem acha que é lazer vem passar um dia com o entregador no hotel 5 estrelas!

Comentado em: 08/05/2012, 16:06

Eduardo Martin diz...

Finalmente nós e nossa profissão seremos valorados como se merece.

Comentado em: 04/05/2012, 14:32